Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Diferimento das custas ao final autorizado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrato firmado por pessoa jurídica - Não exibição do contrato que não impede a cobrança da dívida - Instrumento contratual que não é indispensável à propositura da ação - Demonstração pelo requerente, através de faturas, da utilização do cartão de crédito pela requerida - Faturas que apontam o percentual de juros contratados - Abusividade das taxas de juros cobradas não evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido