Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Inventário. Decisão agravada que consignou que o pleito à justiça gratuita não terá efeito retroativo e determinou à inventariante que se manifeste acerca da viabilidade do parcelamento das custas, no prazo de 15 dias. Insurgência. Não acolhimento. Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo, seus efeitos não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado apenas após o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de partilha. Taxa judiciária que deveria ter sido recolhida em momento anterior ao pedido de concessão da benesse, nos termos do art. 4º, 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Juízo de origem que ressalvou a possibilidade de parcelamento desse valor, mediante requerimento a ser formulado pelos interessados na origem. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45883)... (Continua)