Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO TJSP - ADICIONAIS TEMPORAIS - BASE DE CALCULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CARÁTER EVENTUAL - L.C.E. 1.111/2010 -

Cumprimento de sentença referente ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidores estaduais do TJSP - Cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, excluindo-se, tão somente, as parcelas eventuais, a teor do art. 129 da Constituição do Estado - No caso, o Adicional de Qualificação - AQ não deve compor a base de cálculo dos quinquênios, ou sexta-parte, porque a norma que o criou previu que o adicional não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza, consoante o art. 37-A, na Lei Complementar Estadual 1.111/2010 (acrescentando pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)