Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

-Extinção da ação pela inércia do exequente, conforme art. 485, I, IV, CPC - Insurgência - Acolhimento - Dispositivo inaplicável ao processo executivo - Inércia do credor que ensejaria a suspensão ou arquivamento da execução, nos termos do CPC, art. 921, sendo a extinção cabível apenas nas hipóteses do CPC, art. 924, que não trata de abandono - Extinção, ademais, que não observou o quanto determina o art. 775, parágrafo único, b, CPC, que pressupõe manifestação do executado, além de ter violado o teor da Súmula 240/STJ, que veda atuação de ofício pelo juízo - Desistência da ação de execução que não pode ser imposta ao credor, pois ele tem a livre disposição de seu crédito - Precedentes - Sentença anulada, a fim de que a ação prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)