Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Compra e venda de imóvel - Parcial procedência - Rescisão decretada, com determinação de restituição de parte do valor pago - Insurgência da ré - Cabimento - Contrato com cláusula de alienação fiduciária, celebrado sob a égide da Lei 9.514/97, devidamente registrado na matrícula do imóvel - Aplicação da Lei de Regência em detrimento do CDC - Precedentes do STJ - Improcedência da ação - RECURSO PROVIDO... ()
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