Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. RECUSA DA SEGURADORA BASEADA EM CLÁUSULA DE «PERFIL". AUSENTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE O VEÍCULO ERA SEMPRE UTILIZADO PELA FILHA DO SEGURADO MAIS DE DOIS DIAS POR SEMANA, DE FORMA COMPARTILHADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE ISSO OCORRIA OCASIONALMENTE. ENTENDIMENTO DE QUE O USO EVENTUAL DO VEÍCULO PELA FILHA DO SEGURADO, A QUAL CONTAVA COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE, POR MAIS DE DOIS DIAS EM UMA SEMANA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR-SE MÁCULA AO DISPOSTO NOS ARTS. 422

e 766 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DE MÁ FÉ DO SEGURADO, NEM DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, TAMPOUCO QUE HOUVESSE OMITIDO INFORMAÇÃO RELEVANTE OU FALTADO COM A VERDADE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO TENDO EM VISTA A INCONTROVERSA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DIREITO DA SEGURADORA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM, LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.... (Continua)