Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação- Ação indenizatória- Pedido de danos morais com fulcro na ausência de notificação prévia para inclusão do nome do autor junto aos cadastros restritivos- Danos morais- Afastados- Débito reconhecido pelo autor, ante a ausência de impugnação sobre origem e valor do débito- Notificação para inclusão do nome do autor junto aos cadastros restritivos- Responsabilidade e dever do órgão mantenedor- Súmula 359/STJ- Litigância de má-fé- Afastada- Sentença de improcedência, parcialmente reformada- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Verba honorária mantida, ante a sucumbência mínima do réu. Majoração da verba honorária indevida, nos termos do Enunciado 7 do ST