Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de danos morais. Lastro jurídico demonstrado nos autos. Dívida existente e não paga pela autora. Negativação regular. Exercício regular do direito do credor. Danos morais não configurados. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cobrança. Má-fé da autora não configurada. Sentença de procedência alterada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.