Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Decisão que afastou parcialmente a alegação de prescrição e determinou a exibição de documentos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso do requerente. Pretensão de afastamento da prescrição. Contrato de credenciamento ao sistema para aceitação de meios de pagamento - Cielo. Prescrição decenal, conforme previsão do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada.

Recurso provido