Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.