Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Recurso defensivo. Insurgência quanto à expedição de mandado de prisão em desacordo com a Resolução 474/22 do CNJ. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido à unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Agravo prejudicado... ()
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