Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 569.0899.1716.9258

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de avaliação por Oficial de Justiça de imóveis penhorados. O objeto da avaliação são dois terrenos que formam uma única unidade imobiliária, de modo que a avaliação deve ser realizada por profissional com capacitação técnica e conhecimentos especializados, devido às peculiaridades e estrutura dos bens penhorados. Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 870. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF