Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxas de fiscalização - Exercícios de 2013, 2014 e 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição do exercício de 2013. Configuração. Ajuizamento quando já superado o lustro legal previsto no CTN, art. 174, caput. Recurso provido.... ()
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