Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que, com fulcro no art. 111, parágrafo único, da LEP, procedeu à unificação das penas de reclusão e detenção, fixando o regime fechado. Inadmissibilidade. Aplicação das regras previstas nos arts. 69 e 76, ambos do CP. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão hostilizada