Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização material e moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização em face da instituição bancária e Facebook. Reforma impertinente. Golpe do anúncio falso. Pedido de responsabilização dos corréus em razão do estelionato ter ocorrido por meio da rede social e o pagamento ter sido na conta vinculada à instituição bancária. Transferências mediante PIX que foram efetuadas de maneira voluntária pelo autor em conta de terceiros desconhecidos sem cautela mínima. Fraude que não pode ser reputada como fortuito interno. Ausência de relação de causalidade com a atividade dos fornecedores e de indícios de defeito no sistema de segurança dos réus. Facebook que somente publicou e divulgou a oferta de venda, sem intermediação, a qual ocorreu entre os particulares. Negociação que se deu de forma virtual e fora da plataforma em questão. Culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, sem qualquer ligação com a atuação dos corréus. Excludentes de responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, do CDC. ... (Continua)