Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na religação da válvula do poço de água, permitindo-se ao autor o uso da água necessária à irrigação de sua plantação de laranjas. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Autor que se utiliza da água às quartas-feiras e aos sábados. Além disso, se houvesse tanto prejuízo aos agravantes, não teriam aguardado mais de 05 anos para cortarem o fornecimento da água do agravado. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado desse serviço essencial (fornecimento de água). Conforme exposto pela certidão do oficial de justiça (fl. 191 da origem), a ordem judicial restou cumprida, sem espaço inclusive para incidência ou imposição de multa processual. ... (Continua)