Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Compra e venda de veículo. Alienação fiduciária. Quitação. Nova alienação do veículo em nome de terceiro, desconhecida do real proprietário. Golpe. Legitimidade da instituição financeira. Súmula 479 stj. Dano moral configurado.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso autor pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais, não provido. 3. Recurso da ré: 3.1. Preliminares de ilegitimidade passiva, perda de objeto e falta de interesse de agir afastadas. 3.2. Mérito: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ. 4. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros de mora. Carência recursal. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.