Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do CPC/2015, art. 835, X - Caso em que a constrição de 30% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser arbitrada em 5% - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)