Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA -

Alienação de veículo a terceiro em 21/12/2.020 - Pretensão de obter a declaração de inexigibilidade de IPVA referente ao exercício de 2.021, com o consequente cancelamento do protesto da CDA - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - A transferência da propriedade de bens móveis se dá por meio da tradição, conforme o art. 1.267 do CC - Tributo (IPVA) que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - Comprovação da alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Comprovação efetiva de que a apelada não era proprietária do veículo à época do lançamento tributário - Inaplicabilidade do CTB, art. 134 (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) e do art. 4º, III, da Lei Est. 6.606, de 20/12/1.989 - Responsabilidade solidária da apelada, antiga proprietária do veículo, não caracterizada - Apelante que deve responder pelos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10% (dez por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.380,13, em 26/09/2.023)... (Continua)