Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -

Pena-base já fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. «Primariedade já considerada pelo sentenciante ao estabelecer a pena-base e não a majorar na segunda fase da dosimetria. Considerando o maior iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/3 pela tentativa, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)