Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando a cobrança abusiva de seguro crediário e o dever de ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inconformismo justificado em parte. Contrato de empréstimo pessoal. Seguro Crediário. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro crediário, determinando a restituição dos valores de forma simples. Sucumbência recíproca. ... (Continua)