Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DOIS SÁBADOS DO MÊS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO 1.

Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista, no que se refere aos questionamentos atinentes à validade formal do acordo de compensação, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas coligidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126. 2. No que diz respeito à validade do acordo de compensação horária, ainda que superável a incidência do óbice da Súmula 126, observa-se da fundamentação do acórdão recorrido o reconhecimento de invalidade parcial do acordo de compensação, em virtude do labor duas vezes por mês, aos sábados, afastando-se a aplicação do item IV da Súmula 85, somente nas semanas em que houve trabalho aos sábados, observando-a, diferentemente, todavia, nas semanas em que não houve. 3. Considerando que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em relação às semanas em que não houve trabalho no sábado, reflete o entendimento sedimentado no item IV da Súmula 85, não se viabiliza, de fato, o processamento do recurso de revista, por não lograr êxito o reclamante em demonstrar a ocorrência de violação direta dos arts. 7º, XIII, da CF/88, 59, § 2º, da CLT e 153 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. BANHEIROS, APENAS, EM PONTOS DE APOIO. QUANTUM DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. No caso, a Corte de origem reformou a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em razão das condições degradantes e inadequadas a que ele era submetido, em total desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho. 2. Não se sujeita à alteração e readequação o valor arbitrado, pois se revela proporcional e razoável, considerando o dano sofrido e as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DOIS SÁBADOS, DUAS VEZES POR MÊS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Cinge-se a controvérsia sobre a validade material do regime de compensação de jornada semanal, nas hipóteses em que se verifica não só a prestação de horas extras, como também o labor duas vezes por mês nos sábados, dias estes destinados à compensação. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, concluiu que, nas semanas em que foi extrapolada a respectiva jornada, de segunda a sexta-feira, fazia-se necessária a observância dos parâmetros fixados no item IV da Súmula 85, devendo-se pagar, apenas, o adicional de horas extras em relação às horas destinadas à compensação. Todavia, destacou que a diretriz da referida Súmula não deveria ser observada quando houve o trabalho aos sábados, pois, nessa circunstância, o acordo de compensação se revelava inválido. Por isso, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento, como extras (hora acrescida do adicional) aquelas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal. 3. O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional coaduna-se com a diretriz da jurisprudência adotada no âmbito deste Tribunal Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento do item IV da Súmula 85 nos caos em que se verificar que não houve a efetiva compensação que motivara a celebração do acordo, tal como se dá com o trabalho prestado aos sábados. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido .... (Continua)