Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória c/c indenização. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais em razão da negativação do nome da autora. Questão transitada em julgado. Quantum indenizatório majorado para o valor pleiteado em apelo, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Honorários sucumbenciais mantidos, pois remuneram condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da autora, observada a baixa complexidade do feito. Recurso parcialmente provido