Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DOBRADO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Conjunto probatório que vem a apoiar a assertiva do autor de que promoveu a quitação integral da dívida contraída junto à parte ré poucos dias após a realização da respectiva compra, não havendo, portanto, justificativa para a cobrança de dívida em aberto referente ao referido negócio, sendo impositiva a declaração de inexistência de débito in casu. Ausência de demonstração da ocorrência de engano justificável para a cobrança de débito inexistente. Devolução em dobro do indébito que mostra de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inscrição do nome do autor em base de dados de órgão de proteção ao crédito por dívida indevida. Danos morais configurados. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00 que se apresenta adequada à hipótese. Valor indevidamente cobrado após a quitação da dívida e que veio a ser pago pelo autor que deve ser restituído a este, na forma dobrada, com atualização pela Tabela Prática do TJSP até a data da citação, passando a partir de então a incidir exclusivamente a taxa Selic. Precedentes C. STJ e desta E. Corte. Recurso parcialmente provido... (Continua)