Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Sentença absolutória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o acusado adquiriu e recebeu coisa que sabia ser produto de ilícito - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório, em relação a um dos aparelhos de telefonia celular encontrados com o réu - Sentença absolutória reformada - Regime prisional inicial semiaberto compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)