Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, na modalidade entregar coisa certa, consubstanciada em automóvel localizado em pátio mantido pela Ré. O Juízo a quo, reconhecendo que houve a prestação do serviço, julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando-se a devolução do automóvel, desde que pagas as diárias. Insurgência do Autor que pretende a devolução sem a necessidade de pagamento das diárias. Sem razão. Serviço da Ré, concernente a guincho veicular devidamente prestado. Ainda que acionado por seguradora, tal acionamento se deu por iniciativa do Autor, em razão de confusão entre seguro de veículo com seguro prestamista relacionado com o financiamento do bem. Erro inescusável que não o exime do pagamento dos serviços prestados pela Ré. Obtenção de prévia informação pretérita, antes de acionar o seguro, era medida de rigor. Autor que deu causa ao evento que, por sua vez, deu azo a este feito. Reconhecida a regularidade na cobrança. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)