Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69 POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - Contrato de cessão de cota de consórcio garantido por alienação fiduciária - Contrato de alienação fiduciária que, no caso concreto, não reúne os elementos exigidos pelo CPC, art. 783 - Ausência de liquidez e exigibilidade - Inviabilizada a aferição do inadimplemento e, principalmente, a verificação da correção dos valores apurados e que são objeto da execução - Comprometimento do contraditório e do direito de defesa do executado - Imprescindível, na presente demanda, que a execução fosse instruída pelo contrato de consórcio e seu respectivo regulamento. ... (Continua)