Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual do faturamento da executada.

1. Suspensão pelo Tema 769 do STJ aplica-se apenas às execuções fiscais. 2. Buscas por bens foram infrutíferas e devedora não ofereceu bens à penhora. Possibilidade da penhora, em percentual da penhora que propicie a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. Fixação em 10%, ressalvada a possibilidade de reavaliação após a elaboração do plano de administração. Recurso provido