Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO ALTERA O RESULTA DO JULGAMENTO. 2) POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE AVERBAÇÃO PERANTE O INSS E APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A NORMA CONTIDA NO ART. 40, § 4º, DA Ementa: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO ALTERA O RESULTA DO JULGAMENTO. 2) POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE AVERBAÇÃO PERANTE O INSS E APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A NORMA CONTIDA NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.062/08 e 1.354/2020 DISCIPLINAM A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSUBSTANCIAM UM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. TEMA 942 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO EXAMINADO. 3) EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, MODIFICANDO A FUNDAMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE SE MANTÉM, COM CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS.