Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K do Autor - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,53 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determinava o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93 e determina o atual «Comunicado número 03/2019, emitidos pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição (simples) dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças referentes à tarifa «fator K lançadas nas contas de consumo do Autor, para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daquela tarifa nas faturas de água e esgoto do Autor («até que sejam feitas as análises e comunicação formal, determinadas pela norma de regência), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores comprovadamente pagos pela Autora referentes à mencionada tarifa (a serem apurados em liquidação de sentença), observada a prescrição decenal - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)