Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2013 - Extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo, fundada na Súmula 392/STJ - Inaplicabilidade do enunciado. Pedido fazendário que se restringiu à inclusão do sócio administrador, diante do encerramento irregular da sociedade - Possibilidade de prosseguimento da execução - Inteligência do CTN, art. 135 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote