Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (SUZANO PAPEL CELULOSE S.A) . 1. MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TEMA NÃO EXAMINADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. A agravante não opôs embargos de declaração a fim de suprir a omissão no despacho de admissibilidade do seu recurso de revista quanto ao tema «litigância de má-fé pela oposição de embargos de declaração protelatórios, circunstância que inviabiliza o exame da insurgência em questão, estando preclusa a oportunidade, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da referida Instrução Normativa 40 . 2. EXTRAÇÃO DE MADEIRA EM FLORESTA COMPRADA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MADEIRA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE PAPEL E CELULOSE. ATIVIDADE QUE INTEGRA O OBJETO SOCIAL DA SEGUNDA RECLAMADA. RECLAMANTE OPERADOR DE MOTOSSERRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. 3 HORAS IN ITINERE . LABOR EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 90, I E II, DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas .