Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Materiais - Sentença de procedência - Apelo da ré - CDC que não é aplicpável à espécie, nem mesmo sob a ótica da teoria finalista mitigada, porquanto a empresa autora não é a destinatária final dos serviços, utilizando-os para incremento de sua atividade econômica, não se vislumbrando vulnerabilidade em relação à requerida - Empresa ré que não presta serviço de transporte, mas de intermediação entre usuários e entregadores de mercadorias - Responsabilidade da ré que, na espécie, não é objetiva, e demanda prova do ato ilícito, dano e nexo causal - Autora que não demonstrou prática de ato ilício por culpa da ré no bojo da relação de intermediação de negócios, tampouco comprovou satisfatoriamente o dano narrado - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO PROVIDO.... (Continua)