Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 569.4382.6030.3279

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência do requerente, genitor do «de cujus, contra a nomeação da habilitada que se apresentou como companheira - Não acolhimento - Pendência de processo de reconhecimento de união estável, único em que poderá ser definida ao final a existência efetiva de união estável, que não impede a nomeação da dita companheira como inventariante por ora - Presença de indícios suficientes para tanto, somado ao fato de que ela se encontra na posse e administração dos bens - Observação de que o encargo de inventariante exige a prestação de contas ao juízo, não se entrevendo prejuízo ao herdeiro - Recurso improvido... ()

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