Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - No pacto firmado entre as partes, consta a assinatura de duas testemunhas que atestaram a regularidade do ato - As alegações de desconhecimento do contrato, ausência de intenção de contratar ou eventual falta de recordação quanto à celebração do ato não se sustentam diante do robusto conjunto probatório constante nos autos - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)