Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Cerceamento de defesa inocorrente. Utilização de garrafões que ostentam a marca da autora. Configurada concorrência parasitária. Não é dado à recorrente comercializar produto com marca de terceiro nem a ela vincular seus sinais distintivos sem prévia e devida autorização, irrelevante a alegações de que os garrafões/galões teriam sido adquiridos de consumidor final. A venda de produto em embalagem com marca de terceiro em alto relevo é capaz de acarretar confusão no consumidor. Cabível indenização por dano extrapatrimonial. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)