Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 569.5129.6296.8395

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação ordinária de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer e cobrança - Litígio acerca de atividade de investimento e gestão de negócios - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição... ()

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