Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Incontroversas as contratações mediante fraude, conforme reconhecido pelo Banco réu na contestação - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar na forma simples e não dobrada como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO DE VALORES descabida, eis que impugnada a titularidade da conta para a qual supostamente foram transferidos os numerários dos empréstimos (Banco diverso do réu e da conta para recebimento do benefício previdenciário), o apelante abriu mão da instrução probatória - DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$5.000,00 que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para determinar a devolução de valores na forma simples, alterados os consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Verbas de sucumbência a ser arcadas pelo réu, como estabelecido na sentença - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)