Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como compensação por amortização. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. Não cabimento de honorários advocatícios à parte apelante. Ausência de litigiosidade. Não comprovada resistência ou negativa do cancelamento via administrativa. Apelação parcialmente provida... (Continua)