Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida independentemente da realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, com a consequente realização do exame referido. Superveniência de v. Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença condenatória, para fixar o regime inicial semiaberto ao acusado. Cumprimento da pena no regime intermediário agora se sustenta na decisão de mérito proferida por este Tribunal Bandeirante. Esvaziamento da causa de pedir do recurso. Agravo prejudicado.