Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade passiva ad causam do órgão de proteção ao crédito configurada. Entendimento fixado na Súmula 359/STJ. Omissão da providência relativa à necessidade de prévia notificação do devedor pelo órgão de proteção ao crédito, na forma a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Documentos constantes dos autos que indicam que a comunicação foi realizada por e-mail em data posterior à abertura do cadastro negativo. Responsabilidade civil da entidade de proteção ao crédito igualmente configurada no episódio. Ilegitimidade do débito reconhecida por capítulo não impugnado da sentença. Indenização, fixada em R$ 5.000,00, majorada para R$ 20.000,00, em harmonia com o julgamento de casos análogos por essa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)