Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime imbuído de violência/grave ameaça e crime equiparado a hediondo, e que cometeu falta disciplinar de natureza grave no curso da execução (evasão) - Outrossim, o Agravante foi recentemente regredido ao regime fechado, sendo necessário verificar a real absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado, ora agravante, que praticou falta disciplinar recentemente. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido