Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento