Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de valores e indenização por danos materiais. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência concedida para determinar a suspensão de atos de cobrança referentes à taxa de juros de evolução da obra. Cabimento. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Ilicitude da cobrança dos juros de obra após o decurso do prazo previsto para entrega do empreendimento. Entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo 966 do C. STJ. Provimento judicial cuja consequência é a assunção do encargo pelas agravantes, responsáveis pelo atraso, sendo desnecessária a intervenção do agente financeiro nos autos. ... (Continua)