Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Automóvel usado, com passagem por leilão, adquirido de revendedora de veículos - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga, embasada em alegações de vício do produto, abusividade e inobservância do dever de informar do fornecedor - Improcedência do pedido inicial - Veículo adquirido pela autora por preço significativamente inferior ao valor de mercado, ante o desconto de 23,76% aplicado àquele pela ré, pelo fato de o automóvel apresentar passagem por leilão Cláusula contratual expressa ressaltando a passagem dele por leilão - Ausência de demonstração de diminuição do valor do produto, em decorrência do suposto vício aventado pela autora, nos termos do «caput do CDC, art. 18, fato constitutivo de seu direito - Impossibilidade de acolhimento do pedido inicial, com esteio na tese de existência de vício redibitório, nos moldes dos arts. 441 e seguintes do Código Civil, dada a ausência de demonstração de que o automóvel objeto da lide se revela impróprio ao uso a que é destinado ou de diminuição de valor, além daquela levada em conta quando da celebração da compra e venda - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)