Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização, em passo de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.
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