Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de obrigação de fazer. Transferência de ações e respectivos dividendos, que estão custodias em instituição financeira. Recurso distribuído à 19ª Câmara de Direito Privado que entendeu que as pretensões recursais envolvem a relação triangularizada entre a Eletrobrás, o banco réu e os autores cessionários das ações, que defendem direito de transferência decorrente de contratos de cessão desses valores mobiliários, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a ação pretende que o banco réu realize transferência das ações, de titularidade das empresas cedentes, bem como de valores depositados a título de dividendos e juros, não versando sobre natureza societária em si ou matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em suposta negativa do banco em proceder a transferências de ações, adquiridas por meio de cessão de crédito originária da devolução dos empréstimos compulsórios pela Eletrobrás, que ainda estão em nome das cedentes, e que estão sob custodiadas da instituição financeira. Pretensão de transferência das ações e seus respectivos dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações. Ausência de discussão sobre questões societárias propriamente ditas ou regida pela Lei das S/A. Custódia de ações que diz respeito a serviço bancário, não se confundindo com questão societária. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.11 da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (19ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação