Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão da moto na posse do acusado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da reprimenda. Apelo improvido... ()
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