Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTITUIÇÃO DE PARCELA ADICIONAL DO VALE ALIMENTAÇÃO - §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 1º DA LEI 1.511, DE 5 DE MARÇO DE 2009, ACRESCIDOS PELA LEI 2.287, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTà - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, XV, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 42 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS VINCULADA A ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO - INSTITUIÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO A ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 115, XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 42 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA