Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Auto de infração lavrado, a posteriori, por Comissário da Infância e Juventude, por infringência aa Lei 8.069/1990, art. 258 (ECA), em razão da suposta participação de crianças e adolescentes no espetáculo Dia Mundial do Diabetes, no dia 14/11/2016. Sentença de procedência para aplicar à requerida multa no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos. Insurgência da requerida, sob alegação de que não houve participação de menores no espetáculo. Auto de infração lavrado em 20/9/2017, com fundamento exclusivo em requerimento de alvará formulado pela apelante, o qual veio a ser extinto por perda superveniente de interesse, tendo em vista que não apreciado a tempo da realização do espetáculo. Ausência de prova da participação de crianças e adolescentes no evento, uma vez que o Comissário de Infância e Juventude sequer compareceu ao evento, impondo-se reconhecer a nulidade do auto de infração reclamado. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)